2.1. Ao criar uma Conta, acessar ou utilizar a Plataforma Toque Toque, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da NECTARLABS.
2.2. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a NECTARLABS.
2.3. O Usuário Administrador é responsável por garantir que todos os Usuários Finais cadastrados por ele tenham conhecimento e aceitem estes Termos.
2.4. A NECTARLABS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários Administradores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a notificação implica aceitação das modificações.
3.2. A NECTARLABS poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia aos Usuários.
3.3. A disponibilidade dos serviços está condicionada ao funcionamento adequado da infraestrutura tecnológica (conexão à internet, dispositivos compatíveis, etc.), cuja responsabilidade não é da NECTARLABS.
4.1. Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
4.2. O Usuário Administrador deve ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física com poderes de representação do condomínio.
4.3. Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
4.5. O Usuário deve notificar imediatamente a NECTARLABS sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou violação de segurança.
4.6. A NECTARLABS reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer Conta, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de violação destes Termos.
5.1. Os serviços da Plataforma são oferecidos mediante assinatura paga, com cobrança recorrente mensal ou anual, conforme o plano contratado pelo Usuário Administrador.
5.2. O valor da assinatura é calculado com base no número de unidades cadastradas e/ou usuários ativos, conforme tabela de preços vigente disponível no site ou comunicada no momento da contratação.
5.3. O pagamento deverá ser realizado através dos meios disponibilizados pela NECTARLABS (cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outros).
5.5. A NECTARLABS poderá reajustar os valores das assinaturas anualmente, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
5.6. Não serão realizados reembolsos por períodos não utilizados, salvo em caso de cancelamento pela NECTARLABS por motivos não atribuíveis ao Usuário.
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Toque Toque, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, design, marca, logotipos, textos, gráficos e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da NECTARLABS ou de seus licenciadores.
7.2. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante a vigência da assinatura.
7.3. É expressamente proibido ao Usuário: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, licenciar ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia e expressa da NECTARLABS.
7.4. O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Usuário. No entanto, ao enviar conteúdo para a Plataforma, o Usuário concede à NECTARLABS uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, armazenar, processar e transmitir tal conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços.
8.1. A NECTARLABS trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.
8.2. As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da NECTARLABS, que faz parte integrante destes Termos.
8.3. O Usuário Administrador, ao cadastrar Usuários Finais, atua como controlador de dados nos termos da LGPD, sendo responsável por: (a) obter o consentimento adequado dos titulares; (b) fornecer informações claras sobre o tratamento de dados; (c) respeitar os direitos dos titulares.
8.4. A NECTARLABS atua como operadora de dados em relação aos dados dos Usuários Finais cadastrados pelo Usuário Administrador, processando-os apenas conforme instruções legítimas e para prestação dos serviços contratados.
9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
9.2. A NECTARLABS não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais, ou que os servidores que disponibilizam a Plataforma estejam livres de tais componentes.
9.4. Em nenhuma hipótese a NECTARLABS será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
9.5. A responsabilidade total da NECTARLABS por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma não excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9.6. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam nos casos de dolo ou culpa grave da NECTARLABS.
10.1. A NECTARLABS empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
10.2. A NECTARLABS poderá realizar manutenções programadas, que poderão resultar em indisponibilidade temporária da Plataforma. Sempre que possível, tais manutenções serão comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor impacto.
10.3. Em caso de manutenções emergenciais ou situações imprevistas, a NECTARLABS não será responsável por eventuais interrupções nos serviços.
11.1. O Usuário Administrador poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, através do painel administrativo da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte.
11.2. O cancelamento terá efeito ao final do período de assinatura já pago, não gerando direito a reembolso proporcional.
11.4. Após o cancelamento, a NECTARLABS não terá obrigação de manter ou fornecer cópias do Conteúdo do Usuário. Recomenda-se que o Usuário faça backup de seus dados antes do cancelamento.
11.5. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término destes Termos (incluindo, mas não se limitando a, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e disposições gerais) permanecerão em vigor.
12.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a NECTARLABS, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
13.1. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a NECTARLABS, substituindo todos os acordos anteriores, orais ou escritos, relativos ao objeto.
13.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da NECTARLABS. A NECTARLABS poderá ceder estes Termos livremente.
13.4. Independência das Cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.5. Ausência de Renúncia. A falha da NECTARLABS em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
13.6. Notificações. Todas as notificações aos Usuários serão feitas através do endereço de e-mail cadastrado ou mediante aviso na própria Plataforma. Notificações à NECTARLABS devem ser enviadas para: contato@nectarlabs.com.br.
14.1. Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos ou à Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a NECTARLABS através dos seguintes canais:
Razão Social: Nectarlabs Tecnologia da Informação Ltda
CNPJ: 48.659.050/0001-01
Endereço: Campinas, SP
E-mail: contato@nectarlabs.com.br
Telefone: (19) 98819-2655
Ao utilizar a Plataforma Toque Toque, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso.